Conforme disposto na Constituição Federal, compete a ela t...

Ao resolver questões sobre Orçamento Público, é importante entender a função das leis que orientam a administração financeira do país. A questão aqui envolve a identificação da norma que estabelece diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), assegura o equilíbrio fiscal e trata de questões fiscais e tributárias.

A alternativa correta é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que está na alternativa C.

Justificativa da Alternativa Correta:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a lei que traça diretrizes para a elaboração do orçamento do ano seguinte. Ela desempenha um papel fundamental ao estabelecer metas e prioridades para o exercício financeiro, assegurando o equilíbrio das contas públicas e orientando a política fiscal e de aplicação das agências financeiras de fomento. Portanto, esta é a resposta correta para a questão.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Código Tributário Nacional: O Código Tributário Nacional (CTN) não está diretamente relacionado ao planejamento orçamentário anual. Ele define normas gerais sobre o sistema tributário, incluindo a instituição e cobrança de tributos.

B - Lei de Responsabilidade Fiscal: Embora a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) seja essencial para o equilíbrio fiscal e estabeleça normas de finanças públicas, seu foco principal é na responsabilidade e transparência da gestão fiscal. Ela não define diretrizes para a elaboração da LOA.

D - Lei de Acesso à Informação: Esta lei trata sobre a transparência e o acesso a informações públicas, mas não tem relação com a elaboração do orçamento ou com diretrizes fiscais.

Entender o papel específico de cada uma dessas normas é crucial para resolver questões de concursos. Fique atento aos detalhes e sempre relacione o conteúdo das leis com suas funções.

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Gab C Charlie

CF/88

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.