Julgue  o  item  a  respeito  dos  princípios  da  Administr...

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Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRA-PR - Secretária I |
Q2003300 Direito Administrativo

Julgue  o  item  a  respeito  dos  princípios  da  Administração Pública.


O princípio da proteção da confiança abrange inclusive o  poder  normativo  da  Administração,  resguardando  os  administrados contra a  ruptura  repentina da  disciplina  vigente. 

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O princípio da proteção da confiança abrange inclusive o poder normativo da Administração, resguardando os administrados contra a ruptura repentina da disciplina vigente. Resposta: Certo.

Em linhas gerais, pode-se dizer que a noção de proteção substancial da confiança consiste na preservação de condutas estatais e de seus efeitos, em decorrência de legítimas expectativas depositadas por terceiros em atos ou condutas estatais, com fundamento numa base de confiança.

Fonte: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/120/edicao-1/principio-da-protecao-da-confianca-legitima#:~:text=Em%20linhas%20gerais%2C%20pode%2Dse%20dizer%20que%20a%20no%C3%A7%C3%A3o%20de,fundamento%20numa%20base%20de%20confian%C3%A7a.

nunca ouvi falar

Gabarito: C

princípio da proteção da confiança leva em conta a boa-fé do cidadão que acredita e espera que os atos praticados pelo poder público sejam lícitos e, nessa qualidade, serão mantidos e respeitados pela própria Administração e por terceiros.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/depeso/302189/o-stj-e-o-principio-da-seguranca-juridica

 proteção da confiança leva em conta a boa-fé do cidadão que acredita e espera que os atos praticados pelo poder público sejam lícitos e, nessa qualidade, serão mantidos e respeitados pela própria Administração e por terceiros.

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