Sobre o Sistema Federal de Controle Interno do Poder Execut...
I. Segundo a CF/88, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, à legitimidade, à economicidade, à aplicação das subvenções e à renúncia de receitas, além do controle externo, será atribuição do Sistema de Controle Interno (SCI), de cada Poder. II. O conjunto das Secretarias de Controle Interno (Ciset) da Presidência da República, da Advocacia-Geral da União, do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério da Defesa, constitui seu órgão central. III. As auditorias internas singulares (Audin) dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal Direta e Indireta e o Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus) do Ministério da Saúde atuam como órgãos auxiliares ao SCI. IV. A Secretaria Federal de Controle Interno é o órgão central do SCI do Poder Executivo Federal. V. A atuação do SCI abrange todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, incluindo as empresas estatais e qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos sob a responsabilidade do Poder Executivo Federal.
Assinale a alternativa correta.
Gabarito comentado
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Fala pessoal! Professor Jetro Coutinho aqui, para comentar sobre o Sistema Federal de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
Apesar de não mencionar, esta questao se baseia na IN 03/2017 da CGUVamos aos itens!
I - Correta. Segundo o item 21 da IN 03/2017:
21. A Constituição Federal (CF) dispõe, em seu art. 70, que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, à legitimidade, à economicidade, à aplicação das subvenções e à renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo Sistema de Controle Interno (SCI) de cada Poder.
II - Incorreta. Na verdade, estes são órgãos setoriais. Segundo o item 25 da IN 03/2017 da CGU:
25. Integram o SCI:
b) como órgãos setoriais: as Secretarias de Controle Interno (Ciset) da Presidência da República, da Advocacia-Geral da União, do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério da Defesa; e
III - Correta. Como item 26 da IN 03/2017 da CGU
26. As auditorias internas singulares (Audin) dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal Direta e Indireta e o Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus) do Ministério da Saúde atuam como órgãos auxiliares ao SCI.
IV - Correta. Conforme o item 25 da IN 03/2017:
25. Integram o SCI:
a) como órgão central: a Secretaria Federal de Controle Interno (SFC) do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU);
V - Correta. Segundo o item 24 da IN 03/2017 da CGU
24. A atuação do SCI abrange todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, incluindo as empresas estatais e qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos sob a responsabilidade do Poder Executivo Federal.
Assim, apenas a alternativa II está errada.
Gabarito: B
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Gab. B
IN 3º/17
V. 4. A atuação do SCI abrange todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, incluindo as empresas estatais e qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos sob a responsabilidade do Poder Executivo Federal.
25. Integram o SCI:
IV. a) como órgão central: a Secretaria Federal de Controle Interno(SFC) do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU);
II. b) como órgãos setoriais: as Secretarias de Controle Interno (Ciset) da Presidência da República, da Advocacia-Geral da União, do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério da Defesa; e
c) como unidades setoriais da Ciset do Ministério da Defesa:as unidades de controle interno dos comandos militares.
III. 26. As auditorias internas singulares (Audin) dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal Direta e Indireta e o Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde(Denasus) do Ministério da Saúde atuam como órgãos auxiliares ao SCI.
I. CF/88. Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Tudo que há de bom: https://linktr.ee/pedrohtp
bons estudos!
Pra responder essas questões de literalidade normativa de controle interno, a maioria delas é retirada da IN 03/2017 como o colega postou.
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