“Penalidades e sanções administrativas são consequências ju...
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Ano: 2024
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO
Prova:
INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Agente de Contratação Pública (Pregoeiro) |
Q3107778
Direito Administrativo
“Penalidades e sanções administrativas são
consequências jurídicas que visam punir a violação de
normas, regulamentos ou leis estabelecidas pelo poder
público. São aplicadas por órgãos ou entidades
governamentais, com o objetivo de garantir o
cumprimento das regras e impedir condutas
inadequadas ou ilegais”.
Dentre as principais sanções administrativas fixadas
nas normas federais, aplicadas aos licitantes e
contratados, aponte aquela que NÃO faz parte deste
contexto.
Comentários
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Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções: I – advertência; II – multa; III – impedimento de licitar e contratar; IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:
DIMA
- I - advertência;
- II - multa;
- III - impedimento de licitar e contratar;
- IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
BONS ESTUDOS!
Gabarito: Letra E
Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:
I – advertência;
II – multa;
III – impedimento de licitar e contratar;
IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
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