Julgue  o  item  a  respeito  dos  princípios  da  Administr...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRA-PR - Secretária I |
Q2003301 Direito Administrativo

Julgue  o  item  a  respeito  dos  princípios  da  Administração Pública.


O princípio da precaução privilegia medidas preventivas  como  forma  de  se  evitarem  danos  irreversíveis  ou  de  difícil reparação.

Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

O Princípio da Precaução é a garantia contra os riscos potenciais que, de acordo com o estado atual do conhecimento, não podem ser ainda identificados.

https://www.ufrgs.br/bioetica/precau.htm

O princípio da precaução privilegia medidas preventivas como forma de se evitarem danos irreversíveis ou de difícil reparação. Resposta: Certo.

Posso citar, a título de contribuição, o §3º do art. 16 da Lei Federal nº 8.429/92, vejamos:

Art. 16. §3º O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias.

O princípio da precaução também é aplicável ao Direito Ambiental, tendo a mesma conceituação: evitar danos que ainda não são concretos.

Apenas atentem-se que o princípio da PREVENÇÃO, que diz respeito a danos concretos, que podem ocorrer, é visto somente no Direito Ambiental e não Administrativo.

GABARITO: CERTO

princípio da precaução, por sua vez, indica estratégias para lidar com a incerteza decorrente da impossibilidade de se antecipar as consequências de uma atividade humana.

FONTE: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/356/edicao-1/principio-da-prevencao-e-principio-da-precaucao

Gabarito: correto

Segundo Carvalho Filho, este princípio tem fundamento no Direito Ambiental, compreendendo o dever da Administração de adotar medidas preventivas para evitar catástrofes que muitas vezes possuem danos irreversíveis.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo