Julgue o item a respeito dos princípios da Administr...
Julgue o item a respeito dos princípios da Administração Pública.
O princípio da precaução privilegia medidas preventivas
como forma de se evitarem danos irreversíveis ou de
difícil reparação.
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O Princípio da Precaução é a garantia contra os riscos potenciais que, de acordo com o estado atual do conhecimento, não podem ser ainda identificados.
https://www.ufrgs.br/bioetica/precau.htm
O princípio da precaução privilegia medidas preventivas como forma de se evitarem danos irreversíveis ou de difícil reparação. Resposta: Certo.
Posso citar, a título de contribuição, o §3º do art. 16 da Lei Federal nº 8.429/92, vejamos:
Art. 16. §3º O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias.
O princípio da precaução também é aplicável ao Direito Ambiental, tendo a mesma conceituação: evitar danos que ainda não são concretos.
Apenas atentem-se que o princípio da PREVENÇÃO, que diz respeito a danos concretos, que podem ocorrer, é visto somente no Direito Ambiental e não Administrativo.
GABARITO: CERTO
O princípio da precaução, por sua vez, indica estratégias para lidar com a incerteza decorrente da impossibilidade de se antecipar as consequências de uma atividade humana.
FONTE: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/356/edicao-1/principio-da-prevencao-e-principio-da-precaucao
Gabarito: correto
Segundo Carvalho Filho, este princípio tem fundamento no Direito Ambiental, compreendendo o dever da Administração de adotar medidas preventivas para evitar catástrofes que muitas vezes possuem danos irreversíveis.
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