Suponha que, no mês de dezembro, a administração tenha adqui...
Nesse sentido, considere que a sigla LOA, sempre que empregada,
refere-se a lei orçamentária anual.
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Gabarito comentado
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Para resolver a questão, é essencial entender dois conceitos principais relacionados à despesa pública: o conceito de empenho e de restos a pagar.
O empenho é o ato administrativo que cria para o Estado uma obrigação de pagamento pendente. No caso da questão, a administração adquiriu suprimentos de informática em dezembro, mas não houve tempo hábil para realizar o empenho antes do término do exercício financeiro.
Os restos a pagar referem-se a despesas empenhadas, mas não pagas dentro do exercício financeiro, que são transferidas para o exercício seguinte. Para serem considerados restos a pagar, a despesa deve estar empenhada dentro do exercício financeiro em que foi contratada.
No enunciado, os suprimentos foram adquiridos em dezembro, mas o empenho não foi realizado a tempo. Portanto, esses valores não podem ser considerados restos a pagar, já que não houve empenho no mesmo exercício financeiro.
Alternativa correta: E - errado
Justificativa: A situação descrita no enunciado está incorreta porque para que valores sejam considerados restos a pagar, é necessário que a despesa tenha sido empenhada no exercício financeiro correspondente. Como não houve empenho, os valores não devem compor os restos a pagar.
Portanto, a resposta correta é Errado, pois a afirmação no enunciado não está de acordo com a legislação orçamentária.
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Comentários
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Como na refedida questão não houve tempo hábil para empenho, não há que se falar em RESTOS A PAGAR.
Bons estudos, vamoooooooooooo!
No caso, não houve empenho, então não se pode falar em Restos a Pagar.
Pela lei nº 4.320/1964:
Art. 37 As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.
O termo em negrito é a parte referente do exemplo da questão e a parte em vermelho é o trecho que pode confudir um pouco os conceitos de Restos a Pagar com Despesas de exercícios anteriores.
A despesa segue etapas: EMPENHO, LIQUIDAÇÃO e PAGAMENTO
Essas etapas não poderão ser atropelas! Como é que a administração vai comprar e receber os equipamentos se não teve nem empenho? Como é que vai virar restos a pagar processados e não processados se nem ocorreu a etapa mais embrionária de todas?
Lembram-se: Não levem em conta o que o CESPE escreve. O texto pode estar todo bonitão, mas pode estar falando nada com nada.
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