De acordo com o Decreto nº 1.171/1994, que aprova o Código ...
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B) Está escrito de modo diferente na letra de Lei.
Seção II
Dos Principais Deveres do Servidor Público
XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
l ) ser assíduo e freqüente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema;
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