Considere que Marília deseja criar uma associação com o fim...

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Q2114371
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade ,
Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Administrador |
Q2114371 Direito Constitucional
Considere que Marília deseja criar uma associação com o fim de proteger animais silvestres. Com base nessa situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que
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A questão versa sobre os direitos e garantias individuais.

O artigo 5º da Constituição Federal apresenta os direitos e garantias individuais em um rol exemplificativo, isto é, é possível encontrar outros direitos e garantias individuais de forma esparsada pelo texto constitucional. Somado a isso, o artigo 5º, §2º, do texto constitucional menciona que os direitos e garantias expressos não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela própria Constituição ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. 
Conhecer bem as disposições dos direitos e garantias fundamentais é muito importante, pois em vários casos as bancas exigem a literalidade dessas normas constitucionais e, além disso, podem tentar confundir a pessoa ao efetuar modificações no texto. 
Passemos às assertivas.
A-ERRADA. Conforme disposto no art. 5º, XVIII, da CRFB, a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
B-ERRADA. Conforme disposto no art. 5º, XVIII, da CRFB, a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. 
C-ERRADA. Conforme disposto no art. 5º, XIX, da CRFB, as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
D-ERRADA. Conforme disposto no art. 23, VII, da CRFB, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora. Além disso, consoante o artigo 225, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
E-ERRADA. Conforme disposto no art. 5º, XIX, da CRFB, as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
Gabarito da questão: letra E.

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Comentários

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CF - Art.5. XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

Gabarito: E

Segundo a CF, qualquer indivíduo no Brasil pode associar-se ou formar associações com outras pessoas desde que a finalidade dessa organização seja lícita e não tenha caráter .

Para ter Atividades SUSPENSAS decisão judicial, ou seja, após o devido processo legal

Para a efetiva DISSOLUÇÃO de associações, é necessário o trânsito em julgado, que significa que não há mais a possibilidade de recorrer sobre o caso.



Não desista, mesmo que a caminhada esteja difícil. O senhor nosso Deus está vendo nossas batalhas e irá nos recompensar.

Buguei

Se associação é para proteger os animais silvestres , entao é fins licitos ou não ?

socorrooooooo Deus

ART 5° XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

GAB: E

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