A promulgação atesta a existência da lei. Sobre os efeitos b...
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Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Tramandaí - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Câmara de Tramandaí - RS - Agente Administrativo e Financeiro |
Q2626052
Redação Oficial
A promulgação atesta a existência da lei. Sobre os efeitos básicos da promulgação, analisar os itens abaixo:
I. Reconhece os fatos e atos geradores da lei.
II. Suspende a transformação do projeto — ou de parte dele — em lei.
III. Indica que a lei é válida.
Estão CORRETOS:
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