Em tema de improbidade administrativa, é correto afirmar que

A) ERRADA O particulr também pode ser sujeito ativo do ato de improbidade adm., podendo, igualmente, ser responsabilizado e punido por seus atos. É o que afirma o art. 3 da Lei 8.429:"Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta"B) ERRADAAs sancões previstas na LIA independem da efetiva ocorrencia de dano patrimonial, conforme determina o art. 21, I, da Lei 8.429:"Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe: I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento; II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas"C) ERRADAO sucessor daquele que causar lesão ao patrimonio público responde no limite do valor da herança, conforme o art. 8 da da LIA:" Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança"D) CERTAÉ o que afirma expressamente o art. 13, § 3º da Lei 8.429:"§ 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa".E) ERRADATanto a perda da função pública como a suspennsão dos direitos políticos só se efetivam após o transito em julgado da sentença, ou seja, não pode ser cautelarmente determinada pelo juiz. É o que preve o art. 21 da LIA:"Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória"

A opção correta é a letra D, mas apenas por eliminação. Ela também contém um pequeno erro. Veja:

O agente público que se recusar a prestar declaração de bens quando da sua POSSE, não poderá ser punido com a pena de demissão, pois nem posse o mesmo tomará, ou seja, não será investido no cargo.

Já no caso de recusa para atualização anual ou quando o agente deixar o exercício do mandato, com certeza será punido com a pena de demissão.

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Caro colega Paulo Henrique, a alternativa D não está errada. Atente para o caput do Art. 13 da Lei 8429/92: Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

Colocação bem feita pelo colega.....pois com relação ao tema proposto(improbidade administrativa - recusar a prestar declaração de bens quando da sua posse e exercício) temos que observar a lei 8429/92..

Concordo com o colega Paulo Henrique: se a recusa se der no ato da posse, esta não se efetivará, logo, não haverá demissão. Esta pena se aplica quando da recusa pelo servidor já empossado.