Julgue o item com relação ao poder de polícia.  Os atos prat...

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Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRA-PR - Secretária I |
Q2003303 Direito Administrativo

Julgue o item com relação ao poder de polícia.  


Os atos praticados no exercício do poder de polícia tanto  podem  consistir  em  determinações  de  ordem  pública  (ordenar  que  se  faça)  quanto  em  consentimentos  dispensados aos administrados (permitir que se faça). 

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certo!

São ciclos do poder de polícia:

- Ordem de polícia

- Consentimento de polícia

- Fiscalização de polícia

- Sanção de polícia

(mnemônico: FOCS)

Os atos do poder de polícia têm como principais características a discricionariedade, autoexecutoriedade e a coercibilidade.

  • A discricionariedade deve-se aos pontos em que a lei deixa certa margem de liberdade para aplicação no caso concreto. 
  • A autoexecutoriedade é a faculdade de a Administração decidir e executar
  • diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Poder Judiciário.
  • O último atributo é o da coercibilidade. Essa característica torna o ato obrigatório, independente da vontade do administrado. 

Fases ou ciclos de polícia:

  1. Ordem
  2. Consentimento
  3. Fiscalização
  4. Sanção

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GABARITO: CERTO

Alguns autores nacionais divide a atividade em quatro ciclos:

1º- ordem de policia, 2º- consentimento de polícia, 3º-fiscalizaçáo de polícia e 4º- sanção de polícia.

FONTE: Manual de direlto administrativo/ Matheus Carvalho - 4. ed. rev. ampl. e atual. - Salvador:

JusPODIVM, 2017.

Correto. Os atos de polícia podem limitar o exercício de direitos (proibir sons altos e festas em determinados horários) como regra geral, como também autorizar fechamento provisório de uma rua pública para realização de evento privado.

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