Julgue o item com relação ao poder de polícia. O poder de p...
Julgue o item com relação ao poder de polícia.
O poder de polícia, embora muitas vezes se revista de
grande margem de discricionariedade, não está imune a
amplo controle judicial, mesmo no que toca a aspectos
de conveniência e de oportunidade da medida adotada.
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O controle judicial não pode adentrar no mérito administrativo.
Judiciário não analisa mérito, mas há controle de legalidade do ato.
O controle judicial não pode adentrar no mérito administrativo.
Controle judicial somente em relação aos aspectos que envolva a legalidade do ato. Não cabe controle judicial em relação ao mérito administrativo.
O poder de polícia, embora muitas vezes se revista de grande margem de discricionariedade, não está imune controle judicial, QUE SERÁ RESTRITO À LEGALIDADE no que toca a aspectos de conveniência e de oportunidade da medida adotada.
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