Conforme a Lei nº 9.784/1999, que trata do processo adminis...

Alternativa Correta: A

Para resolver a questão, precisamos nos basear na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O tema central da questão é o direito do administrado no contexto do processo administrativo.

De acordo com o artigo 3º, inciso II da Lei nº 9.784/1999, é direito do administrado "ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações". Isso confirma que a alternativa A está correta.

Análise das Alternativas:

Alternativa A: A alternativa menciona que o administrado tem o direito de ser tratado com respeito e que a administração deve facilitar o exercício de seus direitos. Esta é a descrição correta de um dos direitos do administrado conforme a lei citada.

Alternativa B: Esta afirmação é incorreta porque o direito de ter ciência de qualquer processo administrativo é restrito aos interessados. O artigo 3º, inciso III garante o direito de ter ciência da tramitação dos processos e de obter informações, mas apenas para aqueles que comprovarem a condição de interessado.

Alternativa C: Esta alternativa está errada. Embora o administrado tenha o direito de formular alegações e apresentar documentos, isso deve ser feito antes da decisão, não depois, conforme previsto no artigo 3º, inciso IV. Após a decisão, a apresentação de novas alegações geralmente não é considerada, salvo em casos específicos previstos em lei.

Alternativa D: Esta alternativa é incorreta porque o administrado não é obrigado a fazer-se assistir por advogado em processos administrativos, a menos que a lei específica assim exija. A presença de advogado é facultativa na maioria dos casos, conforme o princípio da informalidade e simplicidade do processo administrativo, destacado no artigo 3º, inciso IV.

Compreender esses conceitos é fundamental para abordar questões relativas à lei de processo administrativo em concursos. A leitura atenta da legislação e o entendimento dos direitos e deveres dos administrados são essenciais para um bom desempenho.

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De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, os direitos do administrado perante a Administração incluem:

B) ter ciência de qualquer processo administrativo, quer tenha a condição de interessado ou não e conhecer as decisões proferidas.

É um direito fundamental do administrado ter acesso às informações referentes aos processos administrativos em que tenha interesse direto ou não. Isso inclui conhecer todas as decisões proferidas no decorrer do processo.

Os demais direitos mencionados nas opções também são garantidos ao administrado, porém, de acordo com a Lei nº 9.784/1999:

• A) Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações. Este é um direito do administrado, mas não é a única opção correta.
• C) Formular alegações e apresentar documentos antes ou depois da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente. Este é outro direito do administrado previsto na lei.
• D) Fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, salvo quando facultativa a representação, por força de lei. Este não é um direito obrigatório, sendo a assistência por advogado facultativa em muitos casos, exceto quando a representação por advogado é exigida por lei.

LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS

Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Art. 3 O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.