Julgue o item com relação ao poder de polícia.  Os  atos  pr...

Em relação às multas, há apenas exigibilidade.

São atributos dos atos administrativos:

- Presunção de legitimidade e veracidade

- Autoexecutoriedade

- Tipicidade

- Imperatividade

(mnemônico: PATI)

Alguns autores apontam que a autoexecutoriedade se subdivide em:

- Exigibilidade (mediato): Meios indiretos de coação. Ex.: Multa

- Executoriedade (imediato): Meios diretos de coação. Ex.: Apreensão de mercadorias

Assim, o erro da questão é afirmar que a multa é de concretização IMEDIATA, pois como vimos acima é mediata.

A autoexecutoriedade no uso do poder de polícia não é absoluta, tendo natureza relativa, ou seja, não são todos os atos decorrentes do poder de polícia que são autoexecutórios. Embora possa impor multa ao particular sem a paticipação do Judiciário, a cobrança forçada dessa multa, caso não paga pelo particular, só poderá ser efetuada por meio de uma ação judicial de execução.

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São atributos dos atos administrativos:

- Presunção de legitimidade e veracidade

- Autoexecutoriedade

- Tipicidade

- Imperatividade

(mnemônico: PATI)



Alguns autores apontam que a autoexecutoriedade se subdivide em:

- Exigibilidade (mediato): Meios indiretos de coação. Ex.: Multa

- Executoriedade (imediato): Meios diretos de coação. Ex.: Apreensão de mercadorias

Assim, o erro da questão é afirmar que a multa é de concretização IMEDIATA, pois como vimos acima é mediata.