Assim como o casamento, a união estável também é c...

Gabarito Certo para os não assinantes.

CAPÍTULO VII -Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento

A questão exige conhecimento sobre ordem social e pede ao candidato que julgue o item abaixo:

Assim como o casamento, a união estável também é considerada como forma legítima de família e recebe especial proteção do Estado.

Item Correto. Isso porque a banca trouxe uma parte do art. 226 e seu §3º, CF, na assertiva, veja:

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento

Gabarito: Certo.

► CERTO.

UNIÃO ESTÁVEL

§3º - Para efeito da proteção do Estado, é RECONHECIDA A UNIÃO ESTÁVEL entre o homem e a mulher como entidade familiar, DEVENDO A LEI FACILITAR SUA CONVERSÃO EM CASAMENTO.   

REsp 1291924/RJ (524) 3ª TURMA STJ

NÃO HÁ DISTINÇÃO ENTRE UNIÃO ESTÁVEL HETERO OU HOMOAFETIVA

Assim, se houver vara privativa para julgamento de processos de família, essa será competente para processar e julgar pedido de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva, independentemente de eventuais limitações existentes na lei de organização judiciária local. [INFO 524 STJ]

FAMÍLIA MONOPARENTAL

§4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.