Para ocupar o cargo ou função de titular da unidade
de auditoria interna, o indicado deverá atender
alguns requisitos e não estar sob situações
impeditivas listadas na Portaria nº 2.737, de 20 de
dezembro de 2017, do Ministério da Transparência e
Controladoria-Geral da União. Tais situações, para
configurarem impeditivo, devem possuir
anterioridade máxima de oito anos em relação a
indicação.
Diante das informações acima, assinale a alternativa
que descreva situação que não impede a ocupação do
cargo ou função de titular de unidade de auditoria
interna, considerando para todas as afirmações a
ocorrência dentro da anterioridade mencionada na
portaria.

Question

Para ocupar o cargo ou função de titular da unidade
de auditoria interna, o indicado deverá atender
alguns requisitos e não estar sob situações
impeditivas listadas na Portaria nº 2.737, de 20 de
dezembro de 2017, do Ministério da Transparência e
Controladoria-Geral da União. Tais situações, para
configurarem impeditivo, devem possuir
anterioridade máxima de oito anos em relação a
indicação.
Diante das informações acima, assinale a alternativa
que descreva situação que não impede a ocupação do
cargo ou função de titular de unidade de auditoria
interna, considerando para todas as afirmações a
ocorrência dentro da anterioridade mencionada na
portaria. Alternativa A: Ser responsável por atos julgados irregulares por
decisão definitiva do Tribunal de Contas da
União, dos Tribunais de Contas dos Estados ou
do Distrito Federal, bem como dos Tribunais de
Contas dos Municípios. Ou Alternativa B: Ser responsável por contas certificadas como
irregulares pela CGU ou pelos órgãos setoriais
do Sistema de Controle Interno do Poder
Executivo Federal. Ou Alternativa C: Ter sido punido, em decisão da qual não caiba
recurso administrativo, em processo disciplinar. Ou Alternativa D: Ter sido responsável pela prática de ato
tipificado como causa de inelegibilidade nos
termos da Lei Complementar nº 64, de 18 de
maio de 1990. Ou Alternativa E: Responder a processo administrativo disciplinar.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] Responder a processo administrativo disciplinar. Alternativa Correta: E - Responder a processo administrativo disciplinar.

Vamos entender o contexto da questão. Ela aborda os requisitos e impedimentos para a ocupação do cargo de titular de auditoria interna conforme a Portaria nº 2.737/2017. Esta portaria estabelece que certas situações, ocorridas nos últimos oito anos, podem impedir a nomeação para tal cargo.

Agora, vamos analisar cada alternativa:

A - Ser responsável por atos julgados irregulares por decisão definitiva dos Tribunais de Contas.

Essa alternativa descreve uma situação que é impeditiva. Se a pessoa foi responsável por atos julgados irregulares, isso a desqualifica para o cargo, de acordo com a portaria.

B - Ser responsável por contas certificadas como irregulares pela CGU ou órgãos setoriais do Sistema de Controle Interno.

Esta também é uma situação impeditiva. Ter contas consideradas irregulares compromete a idoneidade necessária para o cargo.

C - Ter sido punido, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar.

Novamente, um impedimento. Uma punição definitiva em processo disciplinar é um fator que desqualifica o candidato.

D - Ter sido responsável por ato tipificado como causa de inelegibilidade nos termos da Lei Complementar nº 64/1990.

Esta alternativa também apresenta um impeditivo. Envolver-se em atos que causam inelegibilidade é um fator que impede a nomeação.

E - Responder a processo administrativo disciplinar.

Esta é a alternativa correta. Apenas responder a um processo, sem ter uma decisão final, não impede a ocupação do cargo. A portaria mencionada considera impeditivos somente situações já julgadas e definitivas.

Ao interpretar questões como essa, é importante focar nas palavras-chave que indicam se a situação foi definitivamente julgada ou ainda está em processo. Isso ajuda a identificar se o candidato está impedido ou não.

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