Com base na legislação pertinente à gestão e fiscalização de...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CODEVASF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Área: Engenharia Civil |
Q3060502
Engenharia Civil
Com base na legislação pertinente à gestão e fiscalização de contratos por escopo, julgue o item a seguir.
O edital pode exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por oriundos ou egressos do sistema prisional.
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Lei 14.133/2021
Art 25
§ 9º O edital poderá, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra
responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por:
I - mulheres vítimas de violência doméstica;
II - oriundos ou egressos do sistema prisional.
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