Com base na legislação pertinente à gestão e fiscalização de...
Com base na legislação pertinente à gestão e fiscalização de contratos por escopo, julgue o item a seguir.
Quando a avaliação prévia do local de execução for imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, será obrigatória a vistoria prévia.
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Lei 14.133/21 - art. 63
§ 2º Quando a avaliação prévia do local de execução for imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o edital de licitação poderá prever, sob pena de inabilitação, a necessidade de o licitante atestar que conhece o local e as condições de realização da obra ou serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.
Se houver registro recente não necessitaria de vistoria obrigatória por exemplo.
VISTORIA PRÉVIA DO LOCAL NÃO É OBRIGATÓRIA, apenas a declaração do conhecimento das condições.
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