De acordo com a Lei nº 8.666/93, o prazo mínimo até o rec...

A compreensão dos prazos estabelecidos pela Lei nº 8.666/93, conhecida como Lei de Licitações e Contratos, é crucial para quem estuda o regime jurídico das licitações. Esta lei define os prazos mínimos para a divulgação dos diferentes tipos de licitação antes do recebimento das propostas ou da realização do evento licitatório.

Para garantir a correta aplicação da lei, é essencial conhecer os prazos específicos para cada modalidade de licitação. Em relação à modalidade de concurso, o artigo 21 da Lei nº 8.666/93 estabelece que o prazo mínimo entre a publicação do edital e o recebimento das propostas ou a realização do evento é de 45 dias corridos. Os concursos são utilizados para a seleção de trabalhos técnicos, científicos ou artísticos, com prêmios ou remuneração para os vencedores, baseados nos critérios divulgados previamente em edital publicado na imprensa oficial.

É fundamental diferenciar os prazos entre as diversas modalidades de licitação para evitar erros comuns. Por exemplo, na modalidade convite, o prazo mínimo estipulado é de 5 dias úteis, diferentemente do que é erroneamente mencionado em uma das alternativas incorretas. Já para a modalidade tomada de preços, o prazo é de 15 dias corridos, e não úteis como sugerido incorretamente.

A modalidade de concorrência tem prazos que podem variar, podendo ser de 30 ou 45 dias. O prazo será de 30 dias para casos normais e de 45 dias para situações específicas, como obras, serviços e compras de grande vulto, regimes de empreitada integral, ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço".

Conhecer e memorizar os prazos definidos pela Lei 8.666/93 é uma etapa crucial na preparação para concursos públicos. Além disso, entender o propósito e a natureza de cada modalidade de licitação assegura a aplicação acertada dos prazos e normas durante os procedimentos licitatórios. Com este conhecimento, você será capaz de evitar equívocos e aprimorar seu desempenho nas questões de concursos que envolvem este tema.

O gabarito correto desta questão é a alternativa E - 45 (quarenta e cinco) dias corridos para concurso.

na lei 8.666 os prazos são em dias corridos.

Só é em dias úteis o prazo para LEILÃO

GAB.: LETRA E

CONCURSO: 45 dias corridos.

CONVITE: antecedência mínima de 24h para apresentação das propostas.

TOMADA DE PREÇOS: até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.

Lei nº 8.666/93

Art. 22.  São modalidades de licitação:

§ 2  Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

§ 3  Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

§ 4  Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.