O uso das letras maiúsculas no documento respeita as normas ...

O uso das letras maiúsculas no documento respeita as normas gramaticais do padrão culto da língua portuguesa; mas, para que as estruturas sintáticas também atendam às exigências de elaboração de documentos oficiais, são necessárias três alterações: flexionar o verbo “conferem” (L.2) no singular, inserir uma vírgula logo depois de “legal” (L.4) e usar a preposição por, no lugar de “a”, em “a qualquer” (L.6).