A União, para mais bem desempenhar suas funções const...

Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada

eRRADO

ERRADO

Autarquia é criada por lei, não precisando registrar seus atos constitutivos em cartório.

Sua formação já é na lei de sua criação.

"Que a Força esteja com você!" - Yoda

GABARITO: ERRADO

COMPLEMENTANDO:

CARACTERÍSTICAS DA AUTARQUIA:

1) São pessoas jurídicas de direito público ;

2) Compõe a administração pública indireta, logo, descentralizada;

3) São criadas e extintas por lei específica;

4) nunca exercem atividade econômica;

5) São imunes a impostos;

6) seus bens são públicos;

7) praticam atos administrativos;

8) celebram contratos administrativos;

9) o regime de contratação é estatutário;

10) possuem as prerrogativas especiais da fazenda pública;

11) responsabilidade objetiva e direta

12) Devem realizar licitação;

13) Possuem patrimônio e receita própria;

14) Possuem autonomia.

15) Não existe hierarquia com a pessoa jurídica que a instituiu.

16) agência reguladora é uma autarquia.

FONTE: QC

A autarquia é criada mediante LEI ORDINÁRIA ESPECÍFICA. Ela não necessita do respectivo registro! A sua personalidade é adquirida com a própria lei.

Gab: Errado

 Autarquias

>> serviço autônomo;

>> Criado por lei específica >> não precisam de registro;

Obs: as fundações públicas também podem ser criadas diretamente por lei específica, caso em que serão denominadas Autarquias Fundacionais ou Fundações Autárquicas, por apresentarem características muito próximas das Autarquias

>> Personalidade jurídica e patrimônio próprios;

>> Para executar atividades típicas de administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão adm e financeira descentralizada;

>> sujeita-se a concurso público;

>> Tem responsabilidade administrativa;

>> Compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno das Autarquias Federais;

>> A lei de criação é de competência dos chefes do executivo;

>> Sujeita-se ao regime de precatórios;

>> Compete à Polícia Federal apurar infrações penais em detrimento de bens, serviços e interesses das Autarquias;

>> Seus bens são bens públicos.