Considerando a legislação que regulamenta a gestão e a fisca...
Considerando a legislação que regulamenta a gestão e a fiscalização de contratos continuados, julgue o item que se segue.
A administração pública pode celebrar contratos com prazo de até 4 anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos.
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O prazo de um contrato de serviços e fornecimentos contínuos na administração pública pode ser de até 5 anos, mas pode ser renovado por até 10 anos. A possibilidade de prorrogação depende de vários fatores, como a natureza do objeto contratual e a materialidade envolvida.
Para que o contrato possa ser prorrogado, é necessário que:
A licitação tenha sido realizada sob o regime da Lei 14.133
O objeto contratual seja contínuo
O edital autorize expressamente a prorrogação
As condições e preços contratados permaneçam vantajosos para a Administração
Ambas as partes estejam interessadas na prorrogação
A prorrogação seja formalizada por meio de aditivo contratual
A Lei 14.133/2021 define serviços e fornecimentos contínuos como compras e serviços contratados pela Administração Pública para manter a atividade administrativa. São serviços que precisam ser contratados de forma contínua e que não podem ser interrompidos, pois isso comprometeria as atividades da Administração.
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