Devido à existência de uma relação de subordinação, o contro...

Em rigor, as relações de hierarquia e subordinação verificam-se sempre dentro de uma mesma pessoa jurídica. Não é correto, portanto, sustentar a existência de hierarquia entre pessoas diferentes, como é o caso da administração direta (entes federativos), em relação às entidades que compõem sua administração indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista). Afinal, estas últimas são dotadas de personalidade jurídica própria. São pessoas jurídicas, sujeitos de direitos, consoante preconiza o art. 4º, II, do Decreto-lei 200/67:

"Art. 4° A Administração Federal compreende:

(...)

II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

a) Autarquias;

b) Emprêsas Públicas;

c) Sociedades de Economia Mista.

d) fundações públicas."

A relação estabelecida entre estas entidades e a administração direta é baseada, na verdade, na ideia de vinculação, também chamada de tutela ou supervisão ministerial. Trata-se de mecanismo de controle não hierárquico, adstrito aos termos da lei, que visa, fundamentalmente, avaliar se a entidade encontra-se cumprindo suas finalidades institucionais, bem como se está alinhada às diretrizes políticas governamentais.

Do exposto, incorreta a assertiva em exame.


Gabarito do professor: ERRADO