No que concerne à competência jurisdicional prevista no Códi...
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Ano: 2024
Banca:
NTCS
Órgão:
Prefeitura de São João da Baliza - RR
Prova:
NTCS - 2024 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Guarda Municipal |
Q2352774
Direito Processual Penal
No que concerne à competência jurisdicional prevista no Código de Processo Penal
Brasileiro, considera-se fator determinante
para sua definição, exceto: