Considerando a legislação que regulamenta a gestão e a fisca...
Considerando a legislação que regulamenta a gestão e a fiscalização de contratos continuados, julgue o item que se segue.
Nos contratos de execução continuada, não é permitida a substituição da apólice de seguro-garantia.
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LEI 14133
CAPÍTULO II
DAS GARANTIAS
Art. 97. ...
Parágrafo único. Nos contratos de execução continuada ou de fornecimento contínuo de bens e serviços, será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as mesmas condições e coberturas da apólice vigente e desde que nenhum período fique descoberto, ressalvado o disposto no § 2º do art. 96 desta Lei.
Oque tinha valor ontem não tem o mesmo hoje ( apenas metáfora ), o tempo vai passando e é necessário renovar o contrato e também as cláusulas as quais estavam em vigor incluindo a garantia.
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