Sobre as regras do sistema tributário nacional previstas na...

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Q553309

Ano: 2012 Banca: IDECAN Órgão: Lemeprev - SP Prova: IDECAN - 2012 - Lemeprev - SP - Procurador |

Q553309 Direito Constitucional

Sobre as regras do sistema tributário nacional previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

Compete à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais.

A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios.

É defeso à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

É permitido à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados.

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