A respeito dos poderes da Administração, assinale a alterna...

A questão trata dos poderes administrativos. Vejamos as alternativas da questão:

A) O poder de polícia, em sentido amplo, compreende toda e qualquer atuação estatal que restrinja a liberdade e a propriedade com o objetivo de satisfazer necessidades coletivas.

Correta. O poder de polícia pode ser concebido em sentido amplo e em sentido estrito. Em sentido amplo, a expressão se refere a toda e qualquer atuação estatal, do Poder Executivo ou Legislativo, que restrinja a liberdade e propriedade para satisfazer necessidades coletivas. Em sentido estrito, se refere à atuação do Poder Executivo que restrinja direitos para atender ao interesse público.

Sobre essas duas acepções do poder de polícia, esclarece Celso Antônio Bandeira de Mello o seguinte:

 A atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade ajustando-as aos interesses coletivos designa-se “poder de polícia”. A expressão, tomada neste sentido amplo, abrange tanto atos do Legislativo quanto do Executivo. Refere-se, pois, ao complexo de medidas do Estado que delineia a esfera juridicamente tutelada da liberdade e da propriedade dos cidadãos. Por isso, nos Estados Unidos, a voz police power reporta-se sobretudo às normas legislativas através das quais o Estado regula os direitos privados, constitucionalmente atribuídos aos cidadãos, em proveito dos interesses coletivos, como bem anota Caio Tácito.

A expressão “poder de polícia” pode ser tomada em sentido mais restrito, relacionando-se unicamente com as intervenções, quer gerais e abstratas, como os regulamentos, quer concretas e específicas (tais as autorizações, as licenças, as injunções), do Poder Executivo destinadas a alcançar o mesmo fim de prevenir e obstar ao desenvolvimento de atividades particulares contrastantes com os interesses sociais. Esta acepção mais limitada responde à noção de polícia administrativa (MELLO, C. A. B. Curso de Direito Administrativo. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 822).

B) O poder de polícia rege as relações nas quais a autoridade limita a liberdade do administrador com os quais possuem um vínculo especial.

Incorreta. Apesar da redação confusa, a alternativa se refere ao poder disciplinar que é a prerrogativa da administração de apurar e sancionar infrações administrativas. Esse poder se aplica apenas às pessoas que estão sujeitas à disciplina administrativa, isto é, que possuem um vínculo especial com a administração pública, tais como servidores públicos, alunos de escolas e universidades públicas e empresas contratadas pela administração pública.

C) Os poderes administrativos devem ser exercidos, em regra, mediante prévia manifestação do Poder Judiciário.

Incorreta. Os poderes administrativos são prerrogativas da administração pública, exercidas, em regra, sem necessidade de manifestação do poder judiciário.

D) O poder hierárquico não confere ao agente hierarquicamente superior o poder de alterar competências.

Correta. O poder hierárquico confere ao agente hierarquicamente superior o poder de avocar competências de seus subordinados e de delegar competências a seus subordinados. No entanto, nenhuma competência pode ser alterada por ato administrativo de autoridade. As competências são previstas em lei e improrrogáveis e inderrogáveis, elas só podem ser delegadas ou avocadas quando a lei autoriza essa avocação ou delegação. Portanto, embora considerada correta pela banca, a alternativa é incorreta já que o poder hierárquico não autoriza a alteração da competência, apenas sua delegação e avocação na forma da lei.

E) A aplicação do poder disciplinar pressupõe a definição, em lei, da conduta que se considera infratora e a pena a ser aplicada, nos moldes como se observa na tipicidade penal.

Incorreta. O poder disciplinar não exige uma tipicidade tão estrita como a tipicidade penal. As normas que tratam das infrações são mais genéricas e, em muitos casos, a lei deixa a autoridade uma margem de liberdade para decidir a sanção aplicável.

Gabarito da banca: A.

HERE WE GO

Gabarito: A

Em sentido amplo,

o poder de polícia representa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais. Nesse sentido, o poder de polícia envolve tanto a atuação do Legislativo como do Executivo.

Nesse caso, será poder de polícia tanto a edição de uma lei que estabeleça requisitos para o exercício de atividade profissional (função legislativa), como a própria fiscalização dessa atividade (função

administrativa).

Em sentido estrito, o poder de polícia trata apenas da atividade da Administração Pública, que regulamenta as leis de polícia ou que exerce atividades concretos de limitação e condicionamento.

Assim, pelo sentido estrito, o poder de polícia envolve:

(i) a regulamentação de uma lei de polícia;

(ii) a fiscalização do cumprimento das

normas e a edição de atos de controle, como os alvarás;

(iii) a aplicação de sanções por violação das normas

de polícia, como a aplicação de uma multa de trânsito.

FONTE: Estratégia Concursos

BONS ESTUDOS ✌️✌️

GABARITO - A

A) O poder de polícia, em sentido amplo, compreende toda e qualquer atuação estatal que restrinja a liberdade e a propriedade com o objetivo de satisfazer necessidades coletivas.

Em sentido amplo, o poder de polícia representa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais. Nesse sentido, o poder de polícia envolve tanto a atuação do Legislativo como do Executivo. Por outro lado, em sentido estrito, o poder de polícia trata apenas da atividade da Administração Pública, que regulamenta as leis de polícia ou que exerce atividades concretos de limitação e condicionamento. 

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B) O poder de polícia rege as relações nas quais a autoridade limita a liberdade do administrador com os quais possuem um vínculo especial.

Poder de polícia - Particulares em Geral.

Poder disciplinar - Servidores / particulares com vínculo.

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C) Os poderes administrativos devem ser exercidos, em regra, mediante prévia manifestação do Poder Judiciário.

Há AUTOEXECUTORIEDADE - Capacidade de executar imediatamente o ato independente de autorização do poder judiciário.

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D) O poder hierárquico não confere ao agente hierarquicamente superior o poder de alterar competências.

O poder hierárquico serve para distribuir / escalonar competências ...

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E) A aplicação do poder disciplinar pressupõe a definição, em lei, da conduta que se considera infratora e a pena a ser aplicada, nos moldes como se observa na tipicidade penal.

O poder disciplinar não pressupõe a prática de uma infração penal.

Rumo a PCDF

O poder hierárquico serve para distribuir / escalonar competências

Em sentido amplo, o poder de polícia é toda e qualquer ação restritiva imposta pelo Estado em detrimento ao direito individual. Logo, envolveria o Poder Legislativo e o Executivo de forma ampla.

Em contrapartida, o sentido estrito considera apenas as atividades da Administração Pública: regulamentações e ações restritivas. Nesse caso a regulamentação seria apenas de normas secundárias, não envolvendo o Poder Legislativo.