A nomeação pelo prefeito de município da sua própria esposa ...

No que tange à configuração do nepotismo, impossível não acionar o teor da Súmula Vinculante n.º 13 do STF, que assim preconiza:

"A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal."

Sem embargo, o próprio STF excetuou da incidência fria e automática deste verbete os cargos de natureza política, como é o caso daqueles que auxiliam diretamente a chefia do Executivo (Ministros e Secretários estaduais e municipais).

Nesta hipótese, abre-se a necessidade de exame, caso a caso, da qualificação e capacidade técnicas do nomeado, bem assim da ocorrência de troca de favores e de fraude à lei, de maneira que a simples relação de parentesco não é bastante para tornar inválida a nomeação, por conta de nepotismo.

A propósito, confira-se:

"Reclamação – Constitucional e administrativo – Nepotismo – Súmula vinculante nº 13 – Distinção entre cargos políticos e administrativos – Procedência. 1. Os cargos políticos são caracterizados não apenas por serem de livre nomeação ou exoneração, fundadas na fidúcia, mas também por seus titulares serem detentores de um munus governamental decorrente da Constituição Federal, não estando os seus ocupantes enquadrados na classificação de agentes administrativos. 2. Em hipóteses que atinjam ocupantes de cargos políticos, a configuração do nepotismo deve ser analisado caso a caso, a fim de se verificar eventual “troca de favores” ou fraude a lei. 3. Decisão judicial que anula ato de nomeação para cargo político apenas com fundamento na relação de parentesco estabelecida entre o nomeado e o chefe do Poder Executivo, em todas as esferas da federação, diverge do entendimento da Suprema Corte consubstanciado na Súmula Vinculante nº 13. 4. Reclamação julgada procedente."
(Rcl 7590, rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, 30.9.2014)

De tal modo, a assertiva ora analisada se mostra em perfeita conformidade com a jurisprudência do STF, razão pela qual deve ser tida como correta.


Gabarito do professor: CERTO