Com base na Lei de Acesso à Informação e no decreto que a r...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - BACEN - Procurador - Curso de Formação |

Q1626173 Legislação Federal

Com base na Lei de Acesso à Informação e no decreto que a regulamenta, assinale a opção correta.

A Controladoria-Geral da União (CGU) é a última instância para exame de recursos contra decisões que indefiram pedido de acesso a informação.

A ausência de motivação do pedido de informações importa no indeferimento do pedido.

Não há direito de acesso à informação contida em parecer administrativo que fundamente a edição de ato administrativo decisório.

Constitui motivo para a negativa do acesso à informação a formulação de pedido de informação genérico.

A classificação de informação no grau secreto, no âmbito do BCB, é de competência exclusiva do presidente da autarquia e das demais autoridades que exerçam funções de direção equivalente ao DAS 101.5.

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