De acordo com a Lei Municipal nº 442/22, da cidade de São ...

Fazer diretamente, ou por intermédio de outrem, transações pecuniárias envolvendo assunto de serviço, bens da Administração Pública ou material cuja comercialização ou utilização em contexto estranho aos fins da Administração seja proibida.

Ser conivente, por ação ou omissão, com colega servidor ou mesmo autoridade a que seja subordinado, com autoridade militar, policial ou civil a prática de corrupção ou quaisquer outros crimes previstos na Legislação.

Promover escândalo ou nele envolver-se, comprometendo o prestígio da Administração Pública.

Envolver, indevidamente, o nome de outrem para esquivar-se de responsabilidades.

Dar, por escrito ou verbalmente, ordem ilegal ou claramente inexequível, que possa acarretar transtornos administrativos, civis ou penais ao servidor sob sua responsabilidade, ainda que a ordem não seja cumprida.