Responsável pela gestão de pessoal do IBGE foi designado par...

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Q829006

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: IBGE Prova: FGV - 2017 - IBGE - Analista Censitário - Gestão e Infraestrutura |

Q829006 Legislação Federal

Responsável pela gestão de pessoal do IBGE foi designado para auxiliar na contratação de pessoal temporário para atender excepcional interesse público.

Nesses termos, o servidor em questão deverá estar ciente de que:

considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público o combate a emergências ambientais, cujo período de contratação pode ser prorrogável por até 5 (cinco) anos;

a contratação temporária de pessoal, por tempo determinado, exige a realização de processo seletivo simplificado e entrevista de grupo focal;

aplica-se, integralmente, ao pessoal contratado temporariamente, o regime jurídico estatutário, disciplinado pela Lei nº 8.112/90;

o pessoal contratado nessa situação poderá ser nomeado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

o pessoal contratado está sujeito à apuração de infrações disciplinares, sendo estas realizadas mediante sindicância, assegurada ampla defesa.

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