A LEMEPREV teve direito líquido e certo, não amparado por h...

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Q553317

Ano: 2012 Banca: IDECAN Órgão: Lemeprev - SP Prova: IDECAN - 2012 - Lemeprev - SP - Procurador |

Q553317 Direito Constitucional

A LEMEPREV teve direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, ilegalmente violado por autoridade pública e impetrou mandado de segurança com pedido de liminar em face da autoridade coatora. Tomando com base as regras legais para a propositura da referida ação, assinale a alternativa correta.

Havendo o deferimento do pedido liminar, cessa a prioridade do feito, não havendo mais urgência no julgamento do mesmo.

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-à decorridos noventa dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

A autoridade coatora não possui o direito de recorrer, mas apenas de prestar as informações que desejar após ser notificada.

Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo.

Concedida a segurança, a sentença não estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

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