O Presidente da República, em 29 de janeiro de 1999, sancion...

ERRADA, SEGUNDO A LEI 9784

Art.1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processoadministrativo no âmbito daAdministração Federal direta e indireta, visando, em especial, àproteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins daAdministração.

 §1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãosdos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de funçãoadministrativa.

Lei: 9784/99

 Art. 1^o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal DIRETA E INDIRETA, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração

GABARITO: ERRADO.  :D

ESSA MEXEU COM MINHA ESTRUTURA!

Completando o comentário da colega, a lei 9784/99 também se aplica ao Ministério Público da União e ao Tribunal de Contas da União.

A lei 9.784, tem aplicação na adm direta e indireta, também nos órgãos do legislativo e judiciário no que tange a suas atividades administrativas, além do ministério público da união e tribunal de contas da união.