Determinado servidor público está respondendo a proces...
Determinado servidor público está respondendo a processo administrativo por ter, supostamente, se apropriado de dinheiro público. Além disso, há investigação criminal em curso pela prática do mesmo delito.
Conforme o disposto na Lei n.º 8.112/1990, nessa situação, o servidor
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Alternativa A: Errada. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si (art. 125 da Lei 8.112/90). Em virtude da independência das instâncias, poderá haver a instauração de processos na esfera penal e na esfera civil antes da conclusão do processo administrativo.
Alternativa B: Errada. O servidor acusado em processo administrativo disciplinar tem a faculdade de ser representado por advogado. Entretanto, nos termos da súmula vinculante n. 05, "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição".
Alternativa C: Errada. A prática de uma única conduta indevida pelo servidor pode ensejar sua responsabilização na esfera penal, civil e administrativa, em virtude da independência das instâncias. Cada uma das instâncias tem fundamento diverso das demais. Única exceção à independência: a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria (art. 126 da Lei 8.112/90).
Alternativa D: Correta. O art. 147 da Lei 8.112/90 estabelece que "Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração".
Alternativa E: Errada. Nem toda absolvição penal interfere nas demais esferas. Somente quando absolvido na esfera penal por inexistência do fato ou negativa de autoria que o servidor deverá ser necessariamente absolvido nas esfera civil e administrativa.
Gabarito do Professor: D
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GABARITO: LETRA D
Lei 8112/90
Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
Comentando as erradas.
a) não poderá ser processado civil e penalmente antes da conclusão do processo administrativo.
Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
b) deverá ser representado por advogado, como forma de se garantir a ampla defesa.
Súmula Vinculante 5. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
c) somente poderá ser processado na esfera cível se ficarem comprovados o delito na forma dolosa, e o prejuízo ao erário ou a terceiro.
Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
e) deixará de responder ao processo administrativo se for absolvido criminalmente por falta de prova.
Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único. O afastamento "poderá" ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
A) ERRADA!
O Servidor responde na esfera CIVIL, PENAL e ADMISTRATIVA.
Porém não há necessidade de finalizar uma para da prosseguimento a outra.
B) ERRADA!
No processo administrativo vigora o princípio do INFORMALISMO, ou FORMALISMO MODERADO, devendo as exigências legais limitarem-se somente ao necessário para garantir a segurança jurídica do processo.
Devido a isso, o advogado é facultativo no processo administrativo.
C) ERRADA!
O Servidor responde se agir Dolosamente, Culposamente, comissivamente ou omissivamente.
D) CORRETA!
Afastamento Temporário;
Regra -> 60 dias
Exeção -> 60 + 60 = 120 dias
E) ERRADA!
Somente a NEGATIVA DE AUTORIA e a INEXISTÊNCIA DO FATO vincula a administração.
GABARITO:D
LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
Do Afastamento Preventivo
Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. [GABARITO]
Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
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