O início da existência legal da pessoa jurídica de direito p...

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Q209476 Direito Civil
Julgue os itens seguintes, a respeito da disciplina do direito civil.

O início da existência legal da pessoa jurídica de direito privado se dá com a formalização do seu ato constitutivo, que pode ser tanto a celebração do contrato social, no caso das sociedades, quanto a lavratura do estatuto, no caso das associações.
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ERRADA
Em ambos os casos inicia com o registro no órgão competente.
Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
Alternativa ERRADA.
 
Artigo 45 do Código Civil: Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
A constituição compõe-se de duas fases:
1) a elaboração do ato constitutivo: sendo uma associação, que tem por natureza a inexistência de fins lucrativos, deve-se elaborar um estatuto como ato constitutivo. Se a pessoa jurídica tiver fins lucrativos, seja uma sociedade simples ou empresária, elabora-se um contrato social como ato constitutivo. As fundações possuem como ato constitutivo o testamento ou a escritura pública.
2) o registro do ato constitutivo: para que a pessoa jurídica de direito privado exista legalmente é necessário inscrever os contratos ou estatutos no seu registro peculiar. As sociedades empresárias devem se registrar no Registro Público de Empresas Mercantis(Junta Comercial), porém, as demais pessoas jurídicas devem se registrar no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Entretanto, algumas pessoas jurídicas necessitam de autorização do Poder Executivo para terem a constituição e o funcionamento válidos. Temos como exemplo as sociedades estrangeiras, as agências ou estabelecimento de seguros, as caixas econômicas, as bolsas de valores, etc.
Ficaria correto se estivesse escrito assim:
"O início da existência legal da pessoa jurídica de direito privado se dá com a
inscrição do seu ato constitutivo no respectivo registro, ato que pode ser tanto a celebração do contrato social, no caso das sociedades, quanto a lavratura do estatuto, no caso das associações."

Ítem ERRADO
Estabelece o art. 45, CC que começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
Fonte: Professor Lauro Escobar - Ponto dos concursos

O artigo 45 do Código Civil embasa a resposta correta (ERRADO):

 

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

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