Definir a política nacional de arquivos, segundo a Lei nº 8....

A alternativa correta é: D - do Conselho Nacional de Arquivos.

Vamos entender melhor a questão e as alternativas.

A questão aborda a competência para definir a política nacional de arquivos, que é um tema fundamental dentro da Legislação Arquivística. Especificamente, essa competência está descrita na Lei nº 8.159/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados no Brasil. Conhecer essa lei é essencial para acertar a questão.

Alternativa D - do Conselho Nacional de Arquivos: Essa é a alternativa correta. O Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) é um órgão colegiado, vinculado ao Arquivo Nacional, que tem a responsabilidade de definir a política nacional de arquivos. A lei estabelece que o CONARQ deve coordenar e integrar o Sistema Nacional de Arquivos (SINAR) e propor diretrizes para a gestão documental e a proteção especial aos documentos.

Agora, vamos analisar as alternativas incorretas:

Alternativa A - do Sistema Nacional de Arquivos: Embora o Sistema Nacional de Arquivos (SINAR) seja importante para a integração dos arquivos do país, ele não tem a competência de definir a política nacional de arquivos. O SINAR é uma estrutura que visa a coordenação e a integração dos arquivos públicos e privados, mas é o CONARQ que propõe e define as políticas.

Alternativa B - do Arquivo Nacional: O Arquivo Nacional é uma instituição fundamental para a gestão e a preservação de documentos no Brasil, mas ele não define a política nacional de arquivos. A função do Arquivo Nacional é executar e coordenar a política definida pelo CONARQ.

Alternativa C - da Casa Civil da Presidência da República: A Casa Civil tem muitas atribuições importantes, como assessorar o Presidente da República e coordenar políticas governamentais, mas ela não tem competência específica para definir a política nacional de arquivos. Essa função é exclusiva do CONARQ.

Portanto, para responder corretamente a essa questão, é necessário conhecer a Lei nº 8.159/1991 e entender as funções de cada órgão envolvido na gestão arquivística no Brasil.

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Decreto n°4.073/2002

Capítulo I 

Art. 1º O Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ, órgão colegiado, vinculado ao Arquivo Nacional, criado pelo art. 26 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, tem por finalidade definir a política nacional de arquivos públicos e privados, bem como exercer orientação normativa visando à gestão documental e à proteção especial aos documentos de arquivo.

Lei 8.159 

Art. 26 - Fica criado o Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), órgão vinculado ao Arquivo Nacional, que definirá a política nacional de arquivos, como órgão central de um Sistema Nacional de Arquivos (SINAR).

CONARQ - Define.

SINAR - Implementa.

Gabarito: D
 

LEI Nº 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991 (Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.)

Art. 26 - Fica criado o Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), órgão vinculado ao Arquivo Nacional, que definirá a política nacional de arquivos, como órgão central de um Sistema Nacional de Arquivos (SINAR).

CONARQ - Define.

SINAR - Implementa.