No que se refere à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.A Lei ...
No que se refere à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
A Lei de Acesso à Informação não impõe à Administração
Pública a obrigatoriedade de divulgar suas
informações em sítios oficiais da rede mundial de
computadores (Internet), bastando que tais dados
permaneçam acessíveis ao público no interior das
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