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Q3032637 Legislação de Trânsito
No que diz respeito à Lei nº 9.503/1997 – CTB, a normatização do processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, estabelecendo seu conteúdo didático-pedagógico, carga horária, avaliações, exames, execução e fiscalização, é uma das atribuições de qual dos componentes do Sistema Nacional de Trânsito relacionados a seguir?
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