O pregão, a concorrência, o convite, o leilão e o diálogo c...

Trata-se aqui de questão em que a Banca demandou domínio acerca do rol de modalidades licitatórias previsto na Lei 14.133/2021.

Assim sendo, deve-se aplicar o disposto no art. 28 da referida Lei Federal, que abaixo transcrevo para maior comodidade do prezado leitor:

"Art. 28. São modalidades de licitação:

I - pregão;

II - concorrência;

III - concurso;

IV - leilão;

V - diálogo competitivo."

Ora, do exame deste elenco legal, percebe-se que a modalidade convite não foi objeto de reprodução na nova lei, assim como a tomada de preços também não o foi.

A inserção, portanto, do convite na assertiva ora analisada revela seu evidente desacerto.


Gabarito do professor: ERRADO

O convite só consta na 8.666/93.

Gabarito: errado

Modalidades de licitação

 Mudanças:

• Na nova lei, não existe: tomada de preços e convite.
• Trouxe nova modalidade: diálogo competitivo.

Pregão:

• Utilizada para: Bens e serviços comuns, mediante padrões de desempenho pelas precificações usuais de mercado.
•  É obrigatória.
•  É possível para serviços comuns de engenharia (É facultativa, pois pode se usar a concorrência)
• Não pode: utilizar para obras e para bens e serviços especiais.
• Na lei antiga não se podia exigir garantia, na nova lei pode.
• Critérios: Menor preço / Maior desconto
• Chamados pela doutrina de “menor dispêndio para Administração”.

 

Concorrência

•  Utilizada para: Bens e serviços especiais
• Facultativamente: serviços comuns de engenharia.
• Obrigatória: obras de engenharia.

 

  Concurso

• Utilizado para contratação de trabalhos técnicos, artísticos e científicos.
• Regra: agente de contratação.
•  Critérios: Melhor técnica / Melhor trabalho artístico
•  Estipulação no edital do prêmio ou remuneração.
•  No caso de elaboração de projeto, o autor tem que ceder todos os direitos patrimoniais.

 

Leilão:

• Alienação
• Critério: maior lance
•  Leiloeiro oficial ou designar servidor
• Não tem fase de habilitação
• Homologação só ocorre após o pagamento pelo vencedor.

 

Diálogo competitivo

•  Importação do direito europeu
• Exige comissão de contratação, formada por no mínimo 3 membros, designados entre servidores ou empregados públicos.
• Publica edital com no mínimo 25 dias com critérios para pré-seleção dos interessados.
• Duas fases: Diálogo: divulga edital para interessados. Ocorre reuniões, recebimento de projetos, adotar melhor solução / Competição: publica novo edital (com prazo mínimo de 60 dias úteis entre edital e apresentação da proposta) para nova fase competitiva. Só podem apresentar propostas aqueles que participaram da fase do diálogo.
• Utilizado também nas PPP e concessões de serviço público.

 

Tomada de preço: somente lei 8.666

• Interessados cadastrados e aqueles que venham se cadastrar em até 3 dias uteis.
• Pode ser utilizada em licitações internacionais.

 

Convite: somente lei 8.666

• Envia carta convite para no mínimo 3 interessados, cadastrados ou não.
• Se existirem mais de 3 interessados, terá que mandar uma carta convite a mais, até se esgotarem os interessados da localidade.
• Excepcionalmente, Adm. Pode enviar para menos de 3 convidados, quando houver manifesto desinteresse ou não existir 3 interessados na localidade.
•  Podia ser utilizada para licitações internacionais quando o produto não existisse no Brasil. 

Questão repetida.

O QC não faz mas manutenção no sistema e fico triste com as questões duplicadas e deixa a desejar com os pagantes.