A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, também conhecida c...
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Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Guarulhos - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Saúde Mental - Serviço Social |
Q3245718
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, também
conhecida como a Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com
Deficiência) tem como finalidade assegurar e
promover, em condições de igualdade, o exercício
dos direitos e das liberdades fundamentais por
pessoa com deficiência, visando:
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