De acordo com a Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, cabem...

De acordo com a Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, cabem à ANAC, dentre outras, as seguintes medidas necessárias para o atendimento do interesse público:

I - Conceder ou autorizar a exploração da infra-estrutura aeroportuária, somente quando o couber no todo.

II - Homologar, registrar e cadastrar os aeródromos.

III - Estabelecer o regime tarifário da exploração da infra-estrutura aeroportuária, no todo ou em parte.