A violência doméstica é crime previsto na Lei nº 11.340/2006...

O juiz determinará, por prazo indefinido, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais no âmbito estadual e municipal. 

A delegacia da mulher assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista e, quando necessário, o afastamento do local de trabalho, por até doze meses. 

A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, no Sistema Único de Saúde – SUS, no Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, dentre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

A mulher tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante existência de vaga, não sendo exigida a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial; basta apresentar um relatório de acompanhamento da equipe multidisciplinar do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).