Dentre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos,...

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Q421782

Ano: 2014 Banca: UNEB Órgão: DPE-BA Prova: UNEB - 2014 - DPE-BA - Estágio Jurídico - Defensoria Pública |

Q421782 Direito Constitucional

Dentre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, previstos na vigente Carta Magna Brasileira, inclui-se o da criação de associações, sendo correto, em relação a elas, afirmar que

é permitida a interferência estatal em seu funcionamento.

dependerão de lei instituidora para que possam existir juridicamente.

ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.

têm legitimidade para representar seus filiados extrajudicialmente, quando expressamente autorizadas, não podendo fazê-lo, contudo, na esfera judicial.

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Dentre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos,...

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