Os artigos que tratam da estrutura e organização do Estado s...

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Q44853 Direito Constitucional
No que se refere à supremacia da Constituição, aplicabilidade,
interpretação, vigência e eficácia das normas constitucionais,
julgue o item seguinte.
Os artigos que tratam da estrutura e organização do Estado são normas constitucionais formais.
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