De acordo com a Lei Federal nº 12.608/2012, compete aos Muni...
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Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Caçador - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Agente de Defesa Civil |
Q2448490
Legislação Federal
De acordo com a Lei Federal nº 12.608/2012, compete aos Municípios executarem a Política Nacional
de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) em âmbito local,
assim como coordenar as ações do Sistema Nacional
de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC), em articulação
com a União e os Estados. Como auxílio, a União deve
instituir o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil,
que tem a função de apresentar as diretrizes de ação
governamental de proteção e defesa civil no âmbito
nacional e regional.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o período de tempo (em anos) na qual o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil deve ser atualizado.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o período de tempo (em anos) na qual o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil deve ser atualizado.
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Art.6°, §1° e 2º Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil
-Este plano deverá conter (no mínimo): 1) os riscos nas regiões geográficas e grandes bacias hidrográficas do país; 2) Diretrizes de ações governamentais em relação à redes de monitoramento e produção de alertas em âmbito regional e nacional; 3) Critérios para classificação de risco (em baixo, médio, alto e muito alto)
-Deve ser submetido anualmente para avaliação e prestação de contas em audiências públicas.
-Atualizado a cada 3 anos, com participação social, consultas e audiências públicas
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