Um cidadão solicitou ao Poder Executivo federal que lhe inf...

A Constituição determina que é direito de todos receber dos órgãos públicos informações de interesse particular ou de interesse coletivo, exceto nos casos em que o sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos do art. 5º, XXXIII. A informação a respeito da remuneração do cargo de Advogado da União é de interesse coletivo, não se enquadrando na ressalva constitucional, sendo a alternativa C a correta.

Gabarito do professor: letra C.

Letra (c)

De acordo com o art. 5.º, inciso XXXIII, da Constituição, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral; essas informações devem ser prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Por sua vez, o art. 37, § 3.º, inciso II, da Constituição estabelece caber à lei disciplinar as formas de participação do usuário na administração pública e regular o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, desde que respeite a privacidade dos indivíduos.

Art. 5º XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;


GAB LETRA C.

De acordo com o gabarito o pedido deve ser deferido INDEPENDENTE DE INTERESSE PARTICULAR. A fundamentação encontra-se na lei de acesso a informação, conforme explicita o artl 37, §3, inciso II, citado pelo amigo Tiago Costa, cabe à lei disciplinar....e essa lei é a 12.527.

Art. 10.  Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. 

§ 1o  Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. 

§ 2o  Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. 

§ 3o  São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. 

Resposta C. 

Fundamentação: art. 5º, inciso XXXIII, CF c/c art. 39, § 5º, CF. 

Só corrigindo o M Weber;

Art. 39, 6º CF/88 que assim diz: § 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.