Dentre as competências privativas da União, especificamente ...
Concordam os senhores e senhoras?! Discorram, discorram! ^^
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Art. 22, CF - Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
XI - trânsito e transporte;
XX - sistemas de consórcios e sorteios;
Ah, e bons estudos!
Gente, estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito é competência comum art. 23,XII.
Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência tbm é competência comum art. 23,V.
Ou seja, não tem resposta! Realmente, tens razão quanto à letra "d" tratar da competência comum, não exarando, pois, a resposta correta... Contudo, perceba que também é competência comum "estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito"! Assim dispõe o inciso V do mesmo artigo 22, constitucional.
...(¬¬?!)
Ou seja, não há resposta! "Se eu não me engano, todas as alternativas são concorrentes, exceto legislar sobre consórcios e sorteios que é privativa da União."
Cuidado, colega!
"CF, art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
...
XX - sistemas de consórcios e sorteios;"
"CF, art.23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
...
XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito."
Ou seja, os itens "A" e "C" são matéia de competência privativa da União. Já os itens "B" e "D" são matéria de competência comum entre União, Estados, DF e Municípios.
Cuidado também para não confundir a competência comum de implementar políticas de educação para a segurança do trânsito com a matéria privativa da União de legislar sobre as diretrizes da política nacional de transportes (CF, art. 22, IX).
A questão será anulada! A questão deverá ser anulada...
Vale ressaltar que a alternativa C não trata de DIREITO PROCESSUAL (art. 22, I) e sim de PROCEDIMENTOS em matéria processual (art 24, XI). Trocando em miudos, a letra C fala de uma competência concorrente entre União, Estados e DF, não de uma competência privativa da União. São coisas diferentes: direito processual são as regras gerais de processo, competência, etc. (ex: Código de Proc. Civil ou Penal); procedimentos em matéria processual são os desdobramentos disso para o âmbito estadual, tanto que cada TJ tem sua organização regimental, embora seja o mesmo esqueleto traçado pelo legislador federal.
Em suma, não confundam jamais competência em direito processual com PROCEDIMENTOS em matéria processual...
A CF, art. 24, XI, prevê que é competência concorrente da União, Estados e DF legislar sobre procedimentos em matéria processual. Dessa forma, não existe razão para ser competência privativa da União.
Ademais, as letras D e B estão previstas na CF, art. 23, V e XII como competência comum da União, Estados e DF.
Acredito que o objetivo inicial era saber qual desses caso é competência privativa da União, que o caso é a letra A, conforme previsão no art. 22, XX, CF.
Como já descrito nos comentários acima, temos três alternativas "corretas". Ainda, observa-se que todas as assertivas foram retiradas literalmente do texto constitucional. Vejamos:
A) sistemas de consórcios e sorteios -> É competência PRIVATIVA da União
Art.22 Compete privativamente à União legislar sobre:
XX - sistemas de consórcios e sorteios
B)estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito -> É competência COMUM da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Art.23 É de Competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
C) procedimentos em matéria processual. -> É competência CONCORRENTE entre a União, os Estados e o Distrito Federal.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente sobre:
XI - procedimentos em matéria processual.
D) proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência. -> É competência COMUM da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art.23 É de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
Vejam que a questão pediu competência em relação a matéria legislativa que não é da União.a) competência privativa legislativa
b) competência comum administrativa <- item errado por tratar-se de competência administrativa
c) competência concorrente legislativa <- essa seria a resposta correta, não é privativa e é de natureza legislativa
d) competência comum administrativa <- item errado por tratar-se de competência administrativa
Apesar de extremamente mal redigida, talvez seja possível apenas alterar o gabarito de (A) para (C).
Dentre as competências privativas da União, especifcamente à matéria legislativa, pode-se enumerar, EXCETO:
- a) sistemas de consórcios e sorteios. (art. 22, XX - competência legislativa privativa da união)
- b) estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. (art. 23, XII - competência administrativa comum)
- c) procedimentos em matéria processual. (art. 24, XI - competência legislativa concorrente)
- d) proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência. (art. 23, V - competência administrativa comum)
OU SEJA, O CORRETO SERIA QUE A PERGUNTA FOSSE FORMULADA DA SEGUINTE MANEIRA:
Dentre as competências privativas da União, especifcamente à matéria legislativa, pode-se enumerar:
E A RESPOSTA SERIA A LETRA "A".
O problema é exatamente o 'EXCETO'. O examinador montou as alternativas e a resposta de forma que a alternativa 'a' fosse considerada a correta, desde que excluamos o 'exceto'.
QUESTÃO MÁ FORMULADA, pelo que já percebi tem se tornado um costume nessa banca.
O correto seria retirar do comando a palavra EXCETO para que o gabarito pudesse ser a letra A.
a) sistemas de consórcios e sorteios - competência PRIVATIVA à união em legislar
b) estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito - Competência COMUM da U, E, DF e M
c) procedimentos em matéria processual - Competência CONCORRENTE à U, E e DF legislar
d) proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência - Competência COMUM da U, E, DF e M.
a) Competência legislativa privativa da União. Art. 22, XX, CRFB/88.
b) Competência administrativa comum. Art. 23, XII, CRFB/88.
c) Competência legislativa concorrente. Art. 24, XI, CRFB/88.
d) Competência administrativa comum. Art. 23, V, CRFB/88.
O erro só pode ter sido no enunciado, parece que a banca queria apenas a alternativa que era da competêcia legislativa privativa da União. Teria que retirar o "exceto" para a questão ficar correta. Então a alternativa correta seria a alternativa "a".
Prezados, concordo com o erro no gabarito da questão, no entanto, não houve recurso contra o gabarito oficial, logo não houve mudança e assim foi homologado o certame. É uma pena e fica o alerta: não espere pelo recurso do concorrente, faça o seu recurso também.
Competência legislativa, temos as alternativas "a" e "c"Competências adm, temos as alternativas "b" e "d"
a) sistemas de consórcios e sorteios.
Comp. legislativa privativa da União - art. 22 CF/88
b) estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
Comp. Comum - art. 23 CF/88
c) procedimentos em matéria processual.
Comp. Legislativa Concorrente - art. 24 CF/88
d) proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência
Comp. Comum - art. 23 CF/88
A PERGUNTA FALA EXCETO (A QUE NÃO É DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA), SENDO QUE O REFERIDO ART.22 XX É CERTA!
RESPOSTA CERTA ERA PARA SER A LETRA B
O art. 22 comperte PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE
XX- SISTEMA DE CONSÓRCIO E SORTEIOS
Bom esse mapa mental do Pithecus Sapiens, vou usurpa-la! A resposta seria a alternativa "a" se fosse retirado o termo "exceto" no final do enunciado. Do jeito que está, são três respostas corretas possíveis para a questão.
É NESSAS HORAS QUE PRECISAMOS DE UM PROFESSOR PRA COMENTAR A QUESTÃO!!!! MUITO POLÊMICA.
PARA OS INTERESSADOS, SEGUNDO O EDITAL DE LICITAÇÃO DO TJMG 2016, ESSA MATÉRIA NÃO SERÁ COBRADA PELA BANCA CONSULPLAN:
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NOÇÕES DE DIREITO - TODOS OS CARGOS/ESPECIALIDADES
Programa
1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
1.1. Dos princípios fundamentais (arts. 1º a 4º).
1.2. Dos direitos e garantias fundamentais (arts. 5º ao 13).
1.3. Da organização do Estado (arts.18 e 19, 37 a 41).
1.4. Da organização dos Poderes (arts. 44 a 47,59,76 a 83, 92 a 135).
1.5. Da família, da criança, do adolescente e do idoso (arts. 226 a 230)
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