Dentre as competências privativas da União, especificamente ...

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Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário |
Q252909 Direito Constitucional
Dentre as competências privativas da União, especificamente à matéria legislativa, pode-se enumerar, EXCETO:

Alternativas

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Gabarito INCORRETO; alternativa correta seria a letra "d"! EDITADO! NÃO ASSENTA NA LETRA "D", TAMPOUCO, A RESPOSTA!
Concordam os senhores e senhoras?! Discorram, discorram! ^^ 
____________
Art. 22, CF - Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
XI - trânsito e transporte;
XX - sistemas de consórcios e sorteios;
Ah, e bons estudos!
Bom, que o gabarito está errado é um fato, mas fiquei na dúvida entre a letra B e D! Alguém que ajude?
Essa questão será anulada.

Gente,  estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito é competência comum art. 23,XII.
Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência tbm é competência comum art. 23,V.


Ou seja, não tem resposta!
Realmente, tens razão quanto à letra "d" tratar da competência comum, não exarando, pois, a resposta correta... Contudo, perceba que também é competência comum "estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito"! Assim dispõe o inciso V do mesmo artigo 22, constitucional.
...(¬¬?!)
Ou seja, não há resposta!
"Se eu não me engano, todas as alternativas são concorrentes, exceto legislar sobre consórcios e sorteios que é privativa da União."


Cuidado, colega! 

"CF, art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
...
XX - sistemas de consórcios e sorteios;"




"CF, art.23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
...
XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito."





Ou seja, os itens "A" e "C" são matéia de competência privativa da União. Já os itens "B" e "D" são matéria de competência comum entre União, Estados, DF e Municípios. 

Cuidado também para não confundir a competência comum de implementar políticas de educação para a segurança do trânsito com a matéria privativa da União de legislar sobre as diretrizes da política nacional de transportes (CF, art. 22, IX).


A questão será anulada!

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