A existência da abertura de créditos suplementares por meio ...

O tema central da questão é o princípio da exclusividade no contexto dos princípios orçamentários. Esses princípios são normas que orientam a elaboração e execução dos orçamentos públicos, assegurando a legalidade e a transparência na gestão dos recursos.

O princípio da exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter apenas matérias relacionadas à previsão de receitas e fixação de despesas, com exceção da autorização para abertura de créditos suplementares e operações de crédito, ainda que por antecipação de receita. Isso significa que a LOA não deve tratar de assuntos estranhos ao orçamento.

A alternativa correta é: E - errado.

Justificativa: A afirmação do enunciado é incorreta porque a abertura de créditos suplementares e a inclusão de operações de crédito são exceções previstas na própria definição do princípio da exclusividade. Portanto, não há violação quando essas exceções são aplicadas, pois a LOA permite tais disposições.

Vamos analisar sobre as alternativas:

• C - certo: Esta alternativa está incorreta porque, conforme explicado, a afirmação de que há violação do princípio da exclusividade com a abertura de créditos suplementares e operações de crédito é equivocada. As operações mencionadas são exceções permitidas dentro do princípio.
• E - errado: Esta é a alternativa correta. O enunciado da questão afirma erroneamente que a inclusão dessas operações viola o princípio da exclusividade, mas como vimos, isso não é verdade, pois elas são exceções contempladas pela própria regra.

Ao resolver esse tipo de questão, é essencial lembrar-se dos princípios orçamentários e suas exceções. Sempre verifique se a questão menciona exceções ou situações específicas cobertas pelos princípios para não cair em armadilhas.

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ERRADO.

Pois essa é a exceção admitida pela constituição federal.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

§ 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Complementando o comentário abaixo:

Créditos suplementares são aqueles destinados a reforçar dotações orçamentárias já presentes na LOA - Lei Orçamentária Anual.

Exemplo: Na LOA de um certo município foi programada a construção de uma sala de aula no valor de R$ 50.000,00. Mas no decorrer da construção, percebeu-se que faltava R$ 3.000,00 para terminar a bendita sala. O que se faz? Pede-se autorização ao Poder Legislativa para abrir crédito adicional suplementar.

Contratação de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária - ARO é "uma espécie de adiantamento de receitas que pode ser prevista na LOA" (Deusvaldo Carvalho - Orçamento e Contabilidade Pública). Em geral, é usada quando o governo não possui dinheiro em caixa suficiente para o pagamento de certas despesas - atende EVENTUAIS insuficiências de caixa de governo.

Bons estudos!

Antecipação da receita na LOA ou Antecipação de receita Orçamentária(ARO)  não é fonte para abertura de creditos suplementares

Princípio da Exclusividade: o orçamento deve apenas tratar de receitas e despesas. Antigamente a LOA tratava de outros assuntos, como o acréscimo de receitas e despesas. A própria CF determina que na LOA somente pode aparecer receitas e despesas, excetuando-se:

Autorização para abertura de créditos suplementares (uma modalidade de créditos adicionais, que podem ainda ser, além de suplementares, especiais e extraordinários): aparecem durante o exercício, quando o Ente pede autorização ao Poder Legislativo através de uma Lei. Aumentam, reforçam o valor de uma dotação já existente, mas insuficiente, devendo o chefe do Executivo solicitar ao Legislativo mediante projeto de Lei.

Gente! concordo com as justificativas referentes às vedações ao princípio da exclusividade.

Mas vocês não perceberam uma coisa?

Não existe: Abertura de Créditos suplementares por meio de operações de crédito. Isso foi uma viagem do Cespe. Ele fez um trocadilho.

Mesmo se a questão dissesse que é uma exceção ao princípio da Exclusividade estaria ERRADA. Pois isso não existe.

abraços