Analise as afirmativas a seguir: I. É cláusula necessária ...

A questão trata de diferentes temas relacionados com licitações e contratos públicos e aborda disposições da Lei nº 8.666/1993.

Vejamos as afirmativas da questão:

Incorreta. Ao contrário do que é dito na afirmativa, as compras públicas não devem ser realizadas prioritariamente em etapa e pagamento único. De acordo com o artigo 15, IV, da Lei nº 8.666/1993, as compras públicas devem ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade.

Destaque-se, ainda, que o artigo 15, §6º, mencionado na afirmativa não trata da forma das compras públicas, sua divisão ou não em etapas, o referido § 6º do artigo 15 trata de tema inteiramente diverso e determina que “qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado".

Verificamos que apenas uma das afirmativas é correta, logo, a resposta da questão é a alternativa B.

Gabarito do professor: B

Atenção ! Em 1º de abril de 2021, foi publicada a Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos (Lei nº 14.133/2021). A Nova Lei, contudo, não revogou imediata e integralmente a Lei nº 8.666/1993, determinou que, pelo prazo de dois anos a contar do início da vigência da nova lei, grande parte da Lei nº 8.666/1993 permanecerá em vigor. Determina ainda a Nova Lei que os gestores públicos poderão, nesse período de dois anos, escolher qual das duas leis aplicar, sendo a vedada a combinação dos dois diplomas (art. 191 da Lei nº 14.133/2021). Sendo assim, enquanto os dois diplomas – Lei nº 8666/1993 e Lei nº 14.133/2021 – estiverem em vigor, ambas poderão ser objeto de questões de concurso. É importante atentar para qual diploma legal é abordado na questão.

GABARITO LETRA B

ITEM I CERTO - Art. 55.  São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;

ITEM II – ERRADO

II. É cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça o preço e as condições de pagamento, determine os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços, assim como mascare os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.

Dispositivo Legal:

ART. 55 - São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento; (NÃO PODE “MASCARAR”)

ITEM III – ERRADO

III - À luz do artigo 15, § 6º, da Lei Federal nº 8.666, de 1993, as compras públicas devem ser realizadas, prioritariamente, em etapa e pagamento únicos para garantir as peculiaridades do mercado que visam à economicidade.

Dispositivo Legal:

 Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA, após a análise de três itens. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei de Licitações (Lei 8.666/93).

Inicialmente importante fazermos menção a nova lei de licitações – Lei 14.133/2021, sancionada em 01/04/2021. Apesar desta sanção, a Lei nº 8.666/93 ainda terá aplicação por mais dois anos.

Desta forma, nos primeiros 2 anos teremos a aplicação da lei nº 8.666/93, bem como da lei nº 14.133/21. Os órgãos terão a possibilidade de optar em utilizar a lei nº 8.666/93 ou a lei nº 14.133/21, devendo ser justificada a escolha, sendo vedada a combinação das duas leis.

Como esta presente questão é anterior à nova lei, a lei que a fundamenta ainda é a Lei 8.666/93. Então vejamos:

I. CERTO.

Art. 55, Lei 8.666/93. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso.

II. ERRADO.

Art. 55, Lei 8.666/93. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

Não há que se falar em “mascarar”, conforme inciso supra.

III. ERRADO.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:

IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade.

Desta forma:

B. Apenas uma afirmativa está correta.

GABARITO: ALTERNATIVA B.