Nos termos do Decreto nº 18.199/2013, que instituiu o Plano ...

Nos termos do Decreto nº 18.199/2013, que instituiu o Plano Municipal de Saneamento Básico no Município de Campinas, os prestadores dos serviços públicos de saneamento básico, conforme o Plano Municipal de Saneamento Básico, deverão elaborar relatório anual contendo as ações desenvolvidas e os indicadores de desempenho, para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia desses serviços públicos. Os referidos relatórios deverão ser apresentados no